Inventário das estratégias de prevenção criminal pelo design ambiental (Cpted) para espaços públicos

Autores

DOI:

https://doi.org/10.56081/2763-9940/revsusp.v1i2.a9

Palavras-chave:

CPTED, Inventário, Prevenção Criminal, Medo do Crime, Segurança Pública, Espaços Urbanos Seguros

Resumo

O presente estudo objetivou a elaboração de um instrumento de avaliação pós-ocupacional para a verificação de fatores que influenciam comportamentos criminosos e o medo do crime em ambientes públicos. O instrumento foi construído a partir da revisão sistemática da literatura em prevenção criminal pelo design ambiental, em busca de elementos que identificassem características ambientais específicas relacionados ao crime real ou percebido. Os itens elaborados foram submetidos à análise de juízes especializados em arquitetura, direito, segurança pública e psicologia. Buscando validade e fidedignidade, o inventário foi testado em 10 ambientes públicos do Distrito Federal por 24 aplicadores treinados para este fim. A partir de critérios psicométricos, obteve-se um instrumento contendo 58 itens categorizados em 7 dimensões, sendo elas: Iluminação, Manutenção do Espaço, Wayfinding, Vigilância Natural, Territorialidade, Justaposição Geográfica, e Emergência e Acidentes. O instrumento se revelou capaz de facilitar análises e intervenções tanto em ambientes seguros como não-seguros. Tais medidas, além de promoverem a segurança, contribuem para: a saúde mental e física da população; o crescimento econômico; e a redução dos gastos públicos referentes ao crime e ao medo do crime.

Biografia do Autor

Isangelo Senna, POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Major da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), doutorando e mestre em Psicologia Social do Trabalho e das Organizações pela Universidade de Brasília (UnB, 2017). Graduado em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB, 2006) e pelo Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar de Brasília (APMB, 2000). Pós-graduado lato sensu em Ciências Policiais, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais da PMDF (ISCP/PMDF, 2013); Segurança Pública e Cidadania, pela Universidade de Brasília (UnB, 2012); e Segurança Pública e Direitos Humanos pela UNIEURO/SENASP (2009). Possui experiências como Oficial de Operações, Multiplicador de Polícia Comunitária, Policial das Nações Unidas, subchefe de Escritório de Projetos e Soldado Bombeiro Militar (CBMDF). Como membro da Missão de Paz da ONU para o Timor Leste (UNMIT), entre outras funções, atuou como chefe da Unidade Nacional para Pessoas Vulneráveis (NVPU). Atualmente, chefia a Unidade de Prevenção Criminal do Departamento Operacional da PMDF; conduz pesquisas sobre Medo do Crime e Prevenção Criminal pelo Design Ambiental (CPTED) pelo Grupo Influência do Laboratório de Psicologia Social da UnB e pelo ISCP/PMDF; ministra aulas de Prevenção Criminal na Academia de Polícia Militar de Brasília e gerencia o projeto de implementação da CPTED na PMDF.

Fabio Iglesias, Universidade de Brasília

Sou Professor do Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações e do Programa de Pós-Graduação em Psicologia Clínica e Cultura, da Universidade de Brasília. Leciono disciplinas de psicologia social, personalidade, comportamento do consumidor, psicometria, métodos de pesquisa e métodos inferenciais. Fui Chefe do Depto. de Psicologia Social e do Trabalho (2016-2017, a que estive vinculado até novembro/2018), membro do Conselho Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça (2015-2017), Editor Associado da revista Psicologia: Teoria e Pesquisa (Qualis A1) e 1º Secretário da SBPOT (2012-2014), além de Professor Visitante de Consumer Behavior na Università di Bologna, Italia e na Universidade de Coimbra, Portugal. Como Coordenador do Grupo Influência (www.influencia.unb.br), oriento alunos de graduação, mestrado e doutorado, com financiamentos da FINATEC, CNPq, CAPES, FAPDF, PMDF e BACEN. Tenho investigado temas de psicologia social aplicada à mudança de comportamento, incluindo comportamento do consumidor, segurança pública, comportamento pró-ambiental, trânsito e relações interpessoais, além de ensinar e pesquisar temas de metodologia, psicometria e estatística. Sou um entusiasta da divulgação científica da psicologia e recebi por cinco vezes o Prêmio de Pesquisador Parceiro da Imprensa. Website: www.influencia.unb.br e E-mail: iglesias@unb.br

Lucas Heiki Matsunaga, Universidade de Tohoku

Psicólogo e Bacharel em Psicologia pela Universidade de Brasília. Mestrando em Governança Global e Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Tôhoku(Japão) com apoio do Ministério da Educação, Cultura, Esportes, Ciência e Tecnologia do Japão (MEXT). Fui instrutor de vários cursos de aperfeiçoamento da Polícia Militar e desenvolvi ferramentas de investigação para a Polícia Civil do Distrito Federal.

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Publicado

2022-12-05

Como Citar

Senna, I., Iglesias, F., & Heiki Matsunaga, L. . (2022). Inventário das estratégias de prevenção criminal pelo design ambiental (Cpted) para espaços públicos. Revista Do Sistema Único De Segurança Pública, 1(2). https://doi.org/10.56081/2763-9940/revsusp.v1i2.a9

Edição

v. 1 n. 2 (2022): 2ª Edição

Seção

Artigos

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Copyright (c) 2022 Revista do Sistema Único de Segurança Pública

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Seção 1 - Definições

  1. Material Adaptado significa material sujeito a Direitos Autorais e Direitos Similares que é derivado de ou com base no Material Licenciado e no qual o Material Licenciado é traduzido, alterado, organizado, transformado ou modificado de forma que requeira permissão sob os Direitos Autorais e Direitos Similares detidos pelo Licenciante. Para os fins desta Licença Pública, onde o Material Licenciado é uma obra musical, performance ou gravação de som, o Material Adaptado é sempre produzido onde o Material Licenciado é sincronizado em relação ao tempo com uma imagem em movimento;
  2. Direitos autorais e direitos semelhantes significa direitos autorais e / ou direitos semelhantes intimamente relacionados aos direitos autorais, incluindo, sem limitação, desempenho, transmissão, gravação de som e direitos de banco de dados Sui Generis, independentemente de como os direitos são rotulados ou categorizados. Para os fins desta Licença Pública, os direitos especificados na Seção 2 (b) (1) - (2) não são Direitos Autorais e Direitos Similares;
  3. Medidas Tecnológicas Eficazes significa aquelas medidas que, na ausência de autoridade adequada, não podem ser contornadas sob as leis que cumprem as obrigações sob o Artigo 11 do Tratado de Direitos Autorais da OMPI adotado em 20 de dezembro de 1996, e / ou acordos internacionais semelhantes;
  4. Exceções e limitações significam uso justo, tratamento justo e / ou qualquer outra exceção ou limitação aos direitos autorais e direitos semelhantes que se aplicam ao uso do Material licenciado;
  5. Material Licenciado significa a obra artística ou literária, banco de dados ou outro material ao qual o Licenciante aplicou esta Licença Pública;
  6. Direitos licenciados significa os direitos concedidos a Você sujeitos aos termos e condições desta Licença Pública, que são limitados a todos os Direitos Autorais e Direitos Similares que se aplicam ao Seu uso do Material Licenciado e que o Licenciante tem autoridade para licenciar;
  7. Licenciante significa o (s) indivíduo (s) ou entidade (s) que concede direitos sob esta Licença Pública;
  8. Não comercial significa que não tem como objetivo principal ou é direcionado para vantagem comercial ou compensação monetária. Para os fins desta Licença Pública, a troca do Material Licenciado por outro material sujeito a Direitos Autorais e Direitos Similares por compartilhamento digital de arquivos ou meios semelhantes é Não Comercial, desde que não haja pagamento de compensação monetária em conexão com a troca;
  9. Compartilhar significa fornecer material ao público por qualquer meio ou processo que requeira permissão de acordo com os Direitos Licenciados, como reprodução, exibição pública, apresentação pública, distribuição, disseminação, comunicação ou importação, e disponibilizar material ao público, incluindo em formas pelas quais os membros do público podem acessar o material em um local e em um horário escolhido individualmente por eles;
  10. Direitos de bases de dados Sui Generis significa os direitos que não os direitos de autor decorrentes da Directiva 96/9 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 1996 relativa à protecção jurídica das bases de dados, conforme alterada e / ou bem sucedida, bem como outros direitos essencialmente equivalentes em qualquer lugar do mundo;
  11. Você significa o indivíduo ou entidade que exerce os Direitos Licenciados ao abrigo desta Licença Pública. O seu tem um significado correspondente.

Seção 2 - Escopo

  1. Concessão de licença
    1. Sujeito aos termos e condições desta Licença Pública, o Licenciante concede a Você uma licença mundial, livre de royalties, não sublicenciável, não exclusiva e irrevogável para exercer os Direitos Licenciados no Material Licenciado para:
      1. reproduzir e compartilhar o material licenciado, no todo ou em parte, apenas para fins não comerciais; e
      2. produzir e reproduzir, mas não compartilhar, material adaptado apenas para fins não comerciais.
    2. Exceções e limitações. Para evitar dúvidas, onde exceções e limitações se aplicam ao seu uso, esta Licença pública não se aplica e você não precisa cumprir seus termos e condições;
    3. Termo . O termo desta Licença Pública é especificado na Seção 6 (a);
    4. Mídia e formatos; modificações técnicas permitidas. O Licenciante autoriza Você a exercer os Direitos Licenciados em todas as mídias e formatos, sejam agora conhecidos ou futuramente criados, e a fazer as modificações técnicas necessárias para fazê-lo. O Licenciante renuncia e / ou concorda em não reivindicar qualquer direito ou autoridade para proibir Você de fazer as modificações técnicas necessárias para exercer os Direitos Licenciados, incluindo modificações técnicas necessárias para contornar Medidas Tecnológicas Efetivas. Para os propósitos desta Licença Pública, simplesmente fazer modificações autorizadas por esta Seção 2 (a) (4) nunca produz Material Adaptado;
    5. Destinatários downstream:
      1. Oferta do Licenciante - Material Licenciado . Cada destinatário do Material Licenciado recebe automaticamente uma oferta do Licenciante para exercer os Direitos Licenciados de acordo com os termos e condições desta Licença Pública;
      2. Sem restrições de downstream . Você não pode oferecer ou impor quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes ou aplicar quaisquer Medidas Tecnológicas Eficazes ao Material Licenciado, se isso restringir o exercício dos Direitos Licenciados por qualquer destinatário do Material Licenciado.
    6. Sem endosso . Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser interpretado como permissão para afirmar ou implicar que Você é, ou que Seu uso do Material Licenciado é, conectado com, ou patrocinado, endossado ou concedido status oficial pelo Licenciante ou outros designados para receber atribuição conforme previsto na Seção 3 (a) (1) (A) (i).

  2. Outros direitos

    1. Os direitos morais, como o direito à integridade, não são licenciados sob esta Licença Pública, nem a publicidade, privacidade e / ou outros direitos de personalidade semelhantes; no entanto, na medida do possível, o Licenciante renuncia e / ou concorda em não fazer valer quaisquer direitos detidos pelo Licenciante na medida limitada necessária para permitir que Você exerça os Direitos Licenciados, mas não de outra forma;
    2. Os direitos de patente e marca registrada não são licenciados sob esta Licença Pública;
    3. Na medida do possível, o Licenciante renuncia a qualquer direito de cobrar royalties de Você pelo exercício dos Direitos Licenciados, seja diretamente ou por meio de uma sociedade de gestão sob qualquer regime de licenciamento estatutário ou compulsório voluntário ou dispensável. Em todos os outros casos, o Licenciante reserva-se expressamente qualquer direito de cobrar tais royalties, inclusive quando o Material Licenciado for usado para fins não comerciais.

Seção 3 - Condições da licença

Seu exercício dos Direitos Licenciados está expressamente sujeito às seguintes condições:

  1. Atribuição

    1. Se você compartilhar o material licenciado, você deve:

      1. retenha o seguinte se for fornecido pela Licenciante com o Material Licenciado:
        1. identificação do (s) criador (es) do Material Licenciado e quaisquer outros designados para receber atribuição, de qualquer maneira razoável solicitada pelo Licenciante (incluindo por pseudônimo, se designado);
        2. um aviso de direitos autorais;
        3. um aviso referente a esta Licença Pública;
        4. um aviso que se refere à exclusão de garantias;
        5. um URI ou hiperlink para o Material Licenciado na medida do razoavelmente praticável.
      2. indicar se Você modificou o Material Licenciado e manter uma indicação de quaisquer modificações anteriores; e
      3. indicar que o Material Licenciado está licenciado sob esta Licença Pública e incluir o texto ou o URI ou hiperlink para esta Licença Pública.
      Para evitar dúvidas, você não tem permissão sob esta Licença Pública para Compartilhar Material Adaptado.
    2. Você pode satisfazer as condições da Seção 3 (a) (1) de qualquer maneira razoável com base no meio, nos meios e no contexto em que Você compartilha o material licenciado. Por exemplo, pode ser razoável satisfazer as condições fornecendo um URI ou hiperlink para um recurso que inclui as informações necessárias;
    3. Se solicitado pelo Licenciante, você deve remover qualquer uma das informações exigidas pela Seção 3 (a) (1) (A) na medida do possível.

Seção 4 - Direitos do banco de dados Sui Generis

Onde os Direitos Licenciados incluem Direitos de Banco de Dados Sui Generis que se aplicam ao Seu uso do Material Licenciado:

  1. para evitar dúvidas, a Seção 2 (a) (1) concede a Você o direito de extrair, reutilizar, reproduzir e Compartilhar todo ou parte substancial do conteúdo do banco de dados apenas para fins não comerciais e desde que Você não compartilhe o material adaptado;
  2. se Você incluir todo ou uma parte substancial do conteúdo do banco de dados em um banco de dados no qual Você possui Direitos de Banco de Dados Sui Generis, o banco de dados no qual Você possui Direitos de Banco de Dados Sui Generis (mas não seu conteúdo individual) é um Material Adaptado; e
  3. Você deve cumprir as condições na Seção 3 (a) se você compartilhar todo ou uma parte substancial do conteúdo do banco de dados.

Para evitar dúvidas, esta Seção 4 complementa e não substitui Suas obrigações sob esta Licença Pública, onde os Direitos Licenciados incluem outros Direitos Autorais e Direitos Similares.

Seção 5 - Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

  1. A menos que seja realizado de outra forma separadamente pelo Licenciante, na medida do possível, o Licenciante oferece o Material Licenciado como está e como disponível, e não faz representações ou garantias de qualquer tipo em relação ao Material Licenciado, seja expresso, implícito, estatutário ou outro . Isso inclui, sem limitação, garantias de título, comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação, ausência de defeitos latentes ou outros, precisão ou a presença ou ausência de erros, sejam ou não conhecidos ou detectáveis. Onde as isenções de garantias não são permitidas total ou parcialmente, esta isenção de responsabilidade pode não se aplicar a você;
  2. Na medida do possível, em nenhum caso o Licenciante será responsável por você em qualquer teoria legal (incluindo, sem limitação, negligência) ou de outra forma por quaisquer custos diretos, especiais, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, exemplares ou outros , despesas ou danos decorrentes desta Licença Pública ou do uso do Material Licenciado, mesmo que o Licenciante tenha sido avisado da possibilidade de tais perdas, custos, despesas ou danos. Onde uma limitação de responsabilidade não é permitida total ou parcialmente, esta limitação pode não se aplicar a você;
  1. A isenção de garantias e limitação de responsabilidade fornecida acima deve ser interpretada de uma maneira que, na medida do possível, mais se aproxima de uma isenção absoluta de responsabilidade e renúncia de toda responsabilidade.

Seção 6 - Vigência e rescisão.

  1. Esta Licença Pública aplica-se ao prazo dos Direitos Autorais e Direitos Similares licenciados aqui. No entanto, se você deixar de cumprir esta Licença Pública, seus direitos sob esta Licença Pública terminarão automaticamente;

  2. Quando o Seu direito de usar o Material Licenciado for rescindido de acordo com a Seção 6 (a) , ele restabelece:

    1. automaticamente a partir da data em que a violação for sanada, desde que sanada em até 30 dias a partir da descoberta da violação; ou
    2. mediante reintegração expressa pelo Licenciante.
    Para evitar dúvidas, esta Seção 6 (b) não afeta nenhum direito que o Licenciante possa ter de buscar soluções para Suas violações desta Licença Pública.
  3. Para evitar dúvidas, o Licenciante também pode oferecer o Material Licenciado sob termos ou condições separados ou interromper a distribuição do Material Licenciado a qualquer momento; no entanto, isso não encerrará esta Licença Pública;
  4. As seções 1 , 5 , 6 , 7 e 8 sobrevivem ao término desta Licença Pública.

Seção 7 - Outros termos e condições

  1. O Licenciante não será vinculado a quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes comunicados por Você, a menos que expressamente acordado;
  2. Quaisquer disposições, entendimentos ou acordos relativos ao Material Licenciado não declarados aqui são separados e independentes dos termos e condições desta Licença Pública.

Seção 8 - Interpretação

  1. Para evitar dúvidas, esta Licença Pública não reduz, e não deve ser interpretada para reduzir, limitar, restringir ou impor condições sobre qualquer uso do Material Licenciado que poderia legalmente ser feito sem permissão sob esta Licença Pública;
  2. Na medida do possível, se qualquer disposição desta Licença Pública for considerada inexequível, ela deverá ser automaticamente reformada na extensão mínima necessária para torná-la exequível. Se a disposição não puder ser reformada, ela deverá ser separada desta Licença Pública sem afetar a exeqüibilidade dos demais termos e condições;
  3. Nenhum termo ou condição desta Licença Pública será renunciado e nenhum descumprimento será consentido, a menos que expressamente acordado pelo Licenciante;
  4. Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser interpretado como uma limitação ou renúncia de quaisquer privilégios e imunidades que se aplicam ao Licenciante ou a Você, incluindo dos processos legais de qualquer jurisdição ou autoridade.

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