Vieira, A.L. e dos Santos Araújo, A.F. 2024. As medidas protetivas de urgência com o advento da Lei n.º 13.827/2019:: uma análise da possível violação ao princípio da reserva de jurisdição desde a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Revista do Sistema Único de Segurança Pública. 3, 2 (dez. 2024), 342–355. DOI:https://doi.org/10.56081/revsusp.v3i2.359.