Vieira, A. L., & dos Santos Araújo, A. F. (2024). As medidas protetivas de urgência com o advento da Lei n.º 13.827/2019:: uma análise da possível violação ao princípio da reserva de jurisdição desde a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Revista Do Sistema Único De Segurança Pública, 3(2), 342–355. https://doi.org/10.56081/revsusp.v3i2.359