VIEIRA, A. L.; DOS SANTOS ARAÚJO, A. F. As medidas protetivas de urgência com o advento da Lei n.º 13.827/2019:: uma análise da possível violação ao princípio da reserva de jurisdição desde a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Revista do Sistema Único de Segurança Pública, Brasília, Brasil, v. 3, n. 2, p. 342–355, 2024. DOI: 10.56081/revsusp.v3i2.359. Disponível em: https://revistasusp.mj.gov.br/susp/index.php/revistasusp/article/view/359. Acesso em: 18 jan. 2025.