“As medidas protetivas de urgência com o advento da Lei n.º 13.827/2019:: uma análise da possível violação ao princípio da reserva de jurisdição desde a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)” (2024) Revista do Sistema Único de Segurança Pública, 3(2), p. 342–355. Disponível em: https://revistasusp.mj.gov.br/susp/index.php/revistasusp/article/view/359 (Acesso em: 17 setembro 2026).