Vieira, A. L. e dos Santos Araújo, A. F. (2024) “As medidas protetivas de urgência com o advento da Lei n.º 13.827/2019:: uma análise da possível violação ao princípio da reserva de jurisdição desde a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”, Revista do Sistema Único de Segurança Pública. Brasília, Brasil, 3(2), p. 342–355. doi: 10.56081/revsusp.v3i2.359.