“Desafios da Jurisdição na Região da Amazônia Legal Brasileira”, REVISTA SUSP, vol. 4, nº 1, p. 53–70, ago. 2025, Acesso em: 21º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistasusp.mj.gov.br/susp/index.php/revistasusp/article/view/753