A. L. Vieira e A. F. dos Santos Araújo, “As medidas protetivas de urgência com o advento da Lei n.º 13.827/2019:: uma análise da possível violação ao princípio da reserva de jurisdição desde a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”, REVISTA SUSP, vol. 3, nº 2, p. 342–355, dez. 2024.