As medidas protetivas de urgência com o advento da Lei n.º 13.827/2019:

uma análise da possível violação ao princípio da reserva de jurisdição desde a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a Lei 13.827 de 2019, que inovou no ordenamento jurídico com a inclusão dos artigos 12-C e 38-A na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O trabalho examina a evolução dos mecanismos existentes e a assertividade do legislador ao permitir que as Medidas Protetivas de Urgência, que antes somente poderiam ser concedidas pela autoridade judicial, também fossem concedidas pela autoridade policial nos casos em que o município de residência não seja sede de comarca. Tal alteração foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade sob o argumento de violação ao princípio da reserva de jurisdição. Assim, o artigo também abordará as características da Lei Maria da Penha e seus mecanismos de proteção contra a violência doméstica. Foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo com a análise das legislações relativas ao tema e pesquisas bibliográficas. Conclui-se que a referida lei não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade e não constitui violação ao princípio da reserva da jurisdição, sendo mais um avanço na proteção da mulher, em respeito ao compromisso constitucional e aos compromissos internacionais do Brasil para proteção da mulher vítima de violência.