Formação Policial e Direitos Humanos

Desafios da Matriz Curricular Nacional para uma Polícia Humanizada

Resumo

O presente ensaio teórico insere-se no contexto dos processos de revisão da Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais da Segurança Pública (MCN) e da celebração dos 20 anos da Rede EaD-Senasp, discutindo a centralidade dos Direitos Humanos na formação policial. Tem como objetivo analisar criticamente as limitações e potencialidades da MCN, com ênfase na necessidade de sua reconfiguração para efetivar uma formação integral e humanizada. Adota-se uma metodologia qualitativa baseada em revisão crítica de literatura especializada, análise documental da MCN (2014) e de estudos recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do IPEA e de organismos internacionais. Os resultados indicam que a MCN, apesar de reconhecer os Direitos Humanos como eixo estruturante, sofre com carga horária insuficiente (18 horas), ênfase técnico-operacional e fragmentação curricular, o que impede a internalização de valores éticos e democráticos. Contudo, apresenta potencialidades, como a padronização nacional e a flexibilidade para revisões. Conclui-se que a MCN exige reformulação prática e política, com ampliação e transversalização dos Direitos Humanos, formação continuada obrigatória e uso crítico da EaD-Senasp, para consolidar um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) alinhado ao Estado Democrático de Direito. Recomendam-se estudos empíricos sobre a implementação curricular nas academias estaduais.