A Importância de Protocolos de Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica nas Polícias Civis Brasileiras

Resumo

O artigo, fundamentado em análise bibliográfica e documental, aborda a necessidade de desenvolver e implementar protocolos de atendimento para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas Polícias Civis brasileiras, tendo por objetivo delinear diretrizes essenciais a todas as unidades policiais, independentemente de sua especialização. Inicialmente, contextualiza-se o cenário nacional de lutas do movimento feminista, destacando-se a criação de DEAMs e a promulgação da Lei n. 11.340/2006. Posteriormente, observa-se a limitação das atuais normativas voltadas à Polícia Civil, predominantemente direcionadas às DEAMs, resultando em carência de atendimento especializado à maioria das mulheres. A discussão enfatiza a importância do atendimento qualificado e os impactos negativos decorrentes da ausência de padronização. Conclui-se pela necessidade de protocolos nas Polícias Civis, como ferramenta para orientar a atuação profissional e com potencial para gerar acolhimento, qualidade procedimental e encaminhamentos adequados, podendo, por consequência, impactar na redução da revitimização e das subnotificações dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, são apresentadas as diretrizes, baseadas em três pilares fundamentais: diretrizes institucionais, práticas de atendimento específicas e informações essenciais a serem documentadas nos registros de ocorrência policial.