DETAILED REPORT MAPPING ON THE MANAGEMENT OF THE MILITARY POLICE IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.56081/2763-9940/revsusp.v1i2.a6Keywords:
Infração penal de menor potencial ofensivo. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Juizados Especiais Criminais. Polícia MilitarAbstract
The research maps the process of implementing the registration of detailed terms of occurrence (TCO), in criminal offenses of lesser offensive potential, by the Brazilian military police, in order to identify the path taken by the pioneers, the implementation process adopted by their followers, and to identify the corporations that did not adopt the procedure or went backwards in its implementation process. It demonstrates the recent challenges and difficulties faced in the project implementation process in the country’s federative units. Current debates on the operationalization of the procedure are discussed, seeking solutions at the national level. The method adopted was the deductive one. The data collection methodology was based on qualitative-quantitative exploratory research, in the form of case studies, under the “Google Forms” platform, based on a questionnaire addressed to representatives of the 27 military police in the country, probing data on the implementation, system of registration and corporate regulation. Data analysis allowed us to conclude that in some states the implementation is well advanced, while it is incipient in others.
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