Lei n. 12.850/2013 e facções prisionais:
Uma contribuição a partir do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
DOI:
https://doi.org/10.56081/revsusp.v3i1.615Keywords:
Planejamento; Segurança pública; Criminalidade organizada; SUSP.Abstract
O artigo investiga a efetividade da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei n. 13.675/2018, e o potencial das reflexões que dela decorre a partir de uma mais precisa interpretação de seu texto. Destaca, ainda, a relevância desta interpretação para o processo de aperfeiçoamento do enfrentamento à criminalidade organizada e da própria Lei 12.850/2013. Ilustra como as estratégias de controle social do crime organizado dependem de um enfrentamento consistente dos problemas do sistema prisional e de uma mais precisa compreensão da amplitude da atuação dos próprios atores estatais, servindo o Ministério Público como campo de incidência desta nova interpretação. Após demonstrar as debilidades dos parâmetros de mensuração de metas previstas na legislação, o artigo evidencia a necessidade de reformulação dos chamados parâmetros de aferição das apurações das infrações penais e da eficiência do sistema prisional.
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