A dificuldade da tipificação do delito de crime organizado:

Em busca de critérios técnicos na teoria do tipo penal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar como é interpretado o tipo penal de crime organizado contido na Lei n. 12.850/13. Como problema de pesquisa, tem-se o afastamento do princípio da taxatividade na construção da lei penal referente ao crime organizado e sua validação pelo Judiciário Brasileiro. Na introdução, a justificativa de um estudo sobre a aplicação desse tipo penal, principalmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567, oriunda do Distrito Federal. A metodologia aplicada se deu com o método indutivo, analisando a decisão da ADIN 5567, e o método bibliográfico com a finalidade de entender como esse fenômeno se adequa, ou não, ao sistema de garantias contidos na dogmática penal. Como resultado, percebeu-se que a decisão consagrou que, a aplicação de um tipo penal que fere a taxatividade, se deve pela necessidade da segurança pública. Nas considerações finais, se percebeu que não apenas a construção de uma política criminal é defasada de técnica científica, quanto a dogmática penal não possui entendimento da extensão do crime organizado.