A importância estratégica da permanente articulação institucional e política dos militares estaduais perante o poder legislativo e executivo federal, o supremo tribunal federal e os tribunais superiores
DOI:
https://doi.org/10.56081/2763-9940/revsusp.v1n1.a14Palavras-chave:
Relevância das instituições, policiais militares, participação política.Resumo
A relevância da permanente participação institucional e política das corporações militares estaduais junto aos Poderes da União guarda direta relação com a sua organização e funcionamento, uma vez que pelo caráter nacional destas instituições e de sua importância estratégica, inclusive na defesa da soberania do país, o constituinte resguardou à legislação federal normatizar regras gerais de organização, efetivo, material bélico, convocação, mobilização, bem como direitos e garantias, razão pela qual a defesa e o progresso institucional das corporações militares estaduais e de seus integrantes perpassam necessariamente a relação destas instituições com o Poder Legislativo Federal, com o Poder Executivo Federal e com o Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores.
Referências
SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, ADI 1.494-3/DF, p. 118 e 119, Órgão Julgador: Ple- no, Ministro Celso de Mello, Data de Julgamento: 04/04/2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988.
BRASIL. Código de Processo Penal Militar. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Constituição Federal, 1988. BRASIL. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Lei de Abuso de Autoridade. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm. Acesso em 23 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares da União e dos Estados. Disponível em: www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.954-de-16-de-dezembro-de-2019-233744070. Acesso em 23 nov. 2020.
BRASIL. Decreto nº 9.940, de 24 de julho de 2019. Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Disponível em: www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9940.htm. Acesso em 23 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000. Prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9940.htm. Acesso em 23 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13491.htm. Acesso em 23 nov. 2020.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Revista do Sistema Único de Segurança Pública
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
