Caráter seletor do conceito de organização criminosa
Palavras-chave:
Criminalidade; Organizada; Estrutura; Lógica; NormaResumo
Este estudo tem o propósito de delimitar o sentido e a estrutura do conceito de organização criminosa para identificar os limites de seus efeitos jurídicos. Para esse objetivo, utiliza método analítico para decompor os elementos conceituais do direito positivo, identificando, a partir do exame estático e dinâmico de suas proposições, as relações normativas horizontais e verticais. Estabelece, nesse percurso, a diferença entre o caráter descritivo do antecedente normativo e o seu correlato consequente prescritivo. Ao cabo, busca-se demonstrar melhor possibilidade de controle, em razão da vinculação proporcional entre o conceito legal de criminalidade organizada e as derivações efeituais admissíveis no plano das decisões judiciais
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