Breves apontamentos sobre a persecução penal do crime de violência psicológica no Acre

Resumo

A violência psicológica contra a mulher, tipificada no art. 147-B do Código Penal pela Lei nº 14.188/2021, representa um avanço normativo no enfrentamento à violência de gênero, embora sua interpretação e aplicação prática ainda suscitem controvérsias relevantes. Este artigo objetiva realizar apontamentos qualitativos sobre a aplicação desse tipo penal em 13 processos judiciais de primeiro grau vinculados ao Tribunal de Justiça do Acre, entre 2021 e 2025, do universo de 673 processos identificados. A pesquisa possui caráter exploratório e natureza documental-bibliográfica, articulando revisão de doutrina e literatura especializada com análise de conteúdo, segundo Bardin (2016), de processos públicos localizados na plataforma JusBrasil, com as seguintes categorias de análise: o perfil das vítimas; os fatos passíveis de classificação como violência psicológica; suas consequências; a subsunção jurídica realizada pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pelo magistrado; o conjunto probatório e o resultado processual. O corpus foi selecionado de forma intencional e não probabilística, conforme a disponibilidade documental. Os dados encontrados revelam um padrão na resposta institucional local: dos 13 casos analisados, nenhum resultou em condenação. Conclui-se que a persecução penal do delito é obstaculizada por preceitos como a exigência imprópria de prova pericial para comprovação do dano emocional, a desvalorização do depoimento da vítima, a invisibilidade de relatórios interdisciplinares e a desconsideração do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR). Assim, embora haja 100% de deferimento das Medidas Protetivas de Urgência (MPU), o sistema encontra empecilhos na responsabilização criminal do agressor, esvaziando a eficácia protetiva da norma.