Política de Drogas e o Dito ‘Crime Organizado'
DOI:
https://doi.org/10.56081/revsusp.v3i1.599Palavras-chave:
Crime organizado; Dialeto penal; Legislação; Política de droga; Legalização.Resumo
A imprecisa expressão ‘crime organizado’ exemplifica a linguagem dramática e fantasiosa característica do ‘dialeto penal’. Inspirando leis violadoras de princípios garantidores de direitos humanos fundamentais, facilita a expansão do poder punitivo. A figura do ‘crime organizado’ logo se identifica às atividades de produção e comércio das selecionadas substâncias psicoativas tornadas ilícitas, chamadas de ‘tráfico de drogas’. Paradoxalmente, porém, é a própria criminalização dessas atividades que impulsiona o dito ‘crime organizado’, além de causar outros graves danos como a violência decorrente da ilegalidade imposta a tal mercado. Preocupações efetivas com a contenção do dito ‘crime organizado’ e, mais especialmente, com a redução da violência no Brasil requerem o fim da política de ‘guerra às drogas’, para que sejam legalizados – e, consequentemente, regulados e controlados – a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.
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